Crime de furto de hidrocarbonetos e seu impacto na natureza

Resumo

A ausência da circunstância agravante de “danos à natureza” no Artigo 266 do Código Orgânico Integral Penal, por se tratar de um delito de ação pública e de instância particular, gera investigações por parte dos responsáveis pela persecução penal, que é a Procuradoria-Geral do Estado do Equador. A subtração de hidrocarbonetos aumentou significativamente, causando graves impactos ambientais e violando direitos da natureza estabelecidos na Constituição. O artigo 266 do COIP concentra-se na apropriação fraudulenta, omitindo agravantes ambientais para diferenciar as sanções, o que enfraquece a proteção desses bens. No âmbito normativo, falta um agravante específico que vincule o dano ambiental à penalização. No âmbito técnico-ambiental, as atividades ilegais geram poluição muitas vezes irreparável. Judicialmente, o Ministério Público atua apenas com base na subtração, ignorando a confluência de infrações e os danos patrimoniais ao Estado e ao meio ambiente. Essa situação compromete a segurança energética e viola múltiplos bens jurídicos, exigindo uma revisão legislativa para incorporar uma proporcionalidade adequada e responder aos custos ambientais decorrentes dessas infrações.